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Q464811

Ano: 2011 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2011 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q464811 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 8.080/90 - SUS, responder à questão.

Assinalar a alternativa CORRETA:

A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.

O Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas internacionais.

Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa através de convênios ou doações.

Não compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

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