Questões de Concurso | Qconcursos.com

Q463496

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463496 Direito Constitucional

Em relação à competência legislativa conferida, pela Constituição da República, aos Estados-membros, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Viola a competência legislativa outorgada pela Constituição da República, a definição, por lei estadual, do conceito de crime organizado, para fins de criação de Varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.

Não cabe à lei estadual conferir competência jurisdicional a varas especializadas para julgamento de delitos cometidos por organizações criminosas, porquanto o tema é de natureza predominantemente processual, de competência legislativa privativa da União.

Em vista do princípio do duplo grau de jurisdição, do qual se infere a norma segundo a qual os órgãos jurisdicionais de instância singela devem ser monocráticos, e à falta de disciplina legal federal específica, não compete à lei estadual instituir, para julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, órgão jurisdicional colegiado de competência não recursal.

Viola o princípio da territorialidade e o pacto federativo a atribuição, à Vara especializada, por lei estadual, de competência territorial que abranja todo o território do Estado-membro.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

, continue estudando de graça!

Você ainda pode utilizar recursos do QC de forma gratuita. Experimente!

Pratique resolvendo até 10 questões todos os dias!

Assista 1 aula de um curso preparatório todos os dias!

Veja comentários de até 10 questões todos os dias!

Veja todos os planos e recursos

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões de Concurso Buscando por q463496

Foi encontrada 1 questão

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!