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Q462853

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462853 Direito Civil

São absolutamente incapazes em relação a certos atos da vida civil:

os menores de dezoito anos, os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento completo;

os maiores de quatorze e menores de dezesseis anos, os ausentes e os pródigos;

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os pródigos e os ausentes, declarados tais por ato do juiz;

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

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