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Q462401

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462401 Direito Constitucional

É incorreto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade:

O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição da República e os Tribunais de Justiça os responsáveis pela preservação da supremacia formal das Constituições estaduais em relação à legislação infraconstitucional e municipal.

No controle concentrado, não havendo suspensão da lei pelo Senado Federal, a lei continua válida e eficaz, só se tornando nula no caso concreto, em razão de sua não aplicação.

A ação direta de inconstitucionalidade é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração.

Busca-se, com a ação direta de inconstitucionalidade, expurgar do ordenamento a lei ou ato normativo viciado material ou formalmente, através da invalidação desta lei ou ato normativo.

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