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Q456633

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456633 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere a contratos mercantis específicos, assinale a opção correta.

O agente, assim como o corretor, não realiza o negócio, mas apenas aproxima as partes contratantes, para que elas o concluam em seu próprio nome.

Salvo expressa previsão contratual em contrário e desde que atendidas as condições legais, o locatário de contrato de locação mercantil goza da prerrogativa legal de possibilidade de sua renovação, independentemente da vontade do locador.

Em contrato de compra e venda mercantil, a fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes nem de terceiro, sob pena de nulidade.

Ainda que conste do contrato de comissão mercantil a cláusula del credere, correm por conta do comitente riscos como os de vício na coisa vendida ou de evicção.

O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo por motivo de força maior ou por culpa exclusiva de terceiro.

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