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Q443677

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443677 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

As agências reguladoras são consideradas autarquias de regime especial.

As agências reguladoras são dotadas de poder fiscalizatório em casos de concessões e permissões de serviço público.

As agências reguladoras têm poder de regular as relações entre os prestadores, os usuários de serviço público e o Poder Público.

As agências reguladoras exercem função legislativa ao determinar os parâmetros do serviço público.

As agências reguladoras, preservado o devido processo legal, podem atribuir sanções às empresas prestadoras de serviços públicos.

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