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Q438403

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Operacional |

Q438403 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa de regime de semiliberdade

comporta prazo determinado de três meses.

somente poderá ser determinada após o período de prestação de serviços à comunidade.

poderá ser aplicada unicamente quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

possibilita a realização de atividades externas, após autorização da autoridade competente do Conselho Tutelar.

possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

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