Questões de Concurso Buscando por q433041

Foi encontrada 1 questão

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

www.qconcursos.com
Q433041
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |
Q433041 Direito Constitucional
No  julgamento  do  MI  721,  o  STF,  diante  da  mora  do  Poder  Legislativo  para  regulamentar  a  aposentadoria  especial  prevista  no artigo 40, § 4º, da CRFB, decidiu que “inexistente a disciplina  específica  da  aposentadoria  especial  do  servidor,  impõe-se  a  adoção,  via  pronunciamento  judicial,  daquela  própria  aos  trabalhadores  em  geral  –  artigo  57,  §  1º,  da  Lei  nº  8.213/91”. 

A ação constitucional foi apresentada por um servidor público. 
Os efeitos dessa decisão serão
Alternativas
Respostas
1: B
www.qconcursos.com