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Q426110

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426110 Direito Previdenciário

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são obrigados a observar, quanto às pensões a serem concedidas atualmente:

o valor da totalidade dos proventos recebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite

o valor da totalidade dos proventos recebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, sem qualquer limite, pois não há limites contributivos.

o valor da totalidade dos proventos recebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, acrescido de 20% (vinte por cento) como "ajuda- saúde” para pensionistas inválidos.

o valor da totalidade dos proventos recebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) da parcela excedente a este limite.

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