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Q424084
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |
Q424084 Direito Constitucional
Nos termos da normativa imposta pela Constituição Federal, que estabelece os impostos que podem ser instituídos pelos Estados como medida limitadora, impõe-se a fixação de alíquota máxima pelo Senado Federal.
Trata-se do imposto sobre
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1: D
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