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Q423370

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423370 Direito Civil

A respeito das regras de direito das sucessões previstas no Código Civil, assinale a afirmação correta.

O herdeiro necessário perderá o direito à legítima se lhe forem deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador.

A aceitação da herança é ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, devendo ser realizada de forma expressa.

Não é válida a disposição testamentária do testador casado em favor do filho que nasça de seu relacionamento com concubina.

Tratando-se de sucessão legítima, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, caso o casamento tenha sido efetuado no regime da comunhão universal de bens, o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança.

Tratando-se da sucessão em geral, é assegurado ao companheiro sobrevivo, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da convivência, e para o caso de não ter o de cujus descendentes, mas somente ascendentes, direito a um terço do montante hereditário.

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