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Q419432

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419432 Direito Processual Penal

Acerca do direito de representação, está correta a seguinte alternativa:

Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, o instituto da renúncia ao direito de representação.

A retratação da representação só pode ocorrer até o recebimento da denúncia.

A homologação da composição civil dos danos, nas infrações de menor potencial ofensivo, cuja ação for condicionada à representação, importa renúncia do direito de representação.

No âmbito da violência doméstica familiar, por crime de lesão corporal leve, a retratação da representação só pode ocorrer na presença do juiz, em audiência especialmente designada para este fim.

A renúncia ao direito de representação só pode ser expressa perante a autoridade policial.

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