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Q414566

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414566 Direito Processual Penal

No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que

não implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.

é incabível na ação penal pública incondicionada.

é cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.

é cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.

conduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.

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