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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo |
Q4136
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei
n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações -, e pelo regulamento de
contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
O desatendimento de exigências formais não essenciais em
licitação junto à ANATEL não importará no afastamento do
licitante, desde que seja possível a aferição da sua
qualificação e a exata compreensão da sua proposta.