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Q413554

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413554 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos procedimentos relativos aos dissídios individuais no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, independentemente da anuência da parte representada.

Segundo entendimento do TST, os honorários advocatícios arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% devem incidir sobre o valor líquido da condenação.

No processo laboral, admite-se que o aditamento da petição inicial seja requerido pelo autor da demanda até o final da audiência inaugural, mesmo após a apresentação da resposta do réu.

O não comparecimento do reclamado à audiência inaugural importa no imediato arquivamento da reclamação.

Na justiça do trabalho, em face do jus postulandi, a capacidade postulatória das reclamações trabalhistas é conferida por meio de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

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