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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |
Q409824
Legislação Federal
Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O militar temporário que completar dez anos de serviço ao Exército Brasileiro terá direito à estabilidade no cargo
O militar temporário que completar dez anos de serviço ao Exército Brasileiro terá direito à estabilidade no cargo