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Q409662

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário - Interior |

Q409662 Legislação Estadual

No processo administrativo,

são competentes para a instauração do processo administrativo os Diretores de Departamento e Divisão.

a instauração é válida por portaria, no prazo máximo improrrogável de 60 (sessenta) dias do recebimento da determinação.

o mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias, após a data designada para seu interrogatório.

o acusado poderá assistir a inquirição do denunciante.

não comparecendo o acusado no interrogatório, ficará suspenso o prazo para requerer a produção de provas.

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