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Q40781

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40781 Direito Constitucional

Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus contra ato de turma recursal de Juizado Especial.

A ação popular pode ser ajuizada para atacar ato jurisdicional.

O Advogado-Geral da União é processado e julgado nos crimes comuns e de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.

Deve ser ajuizado perante juiz federal de primeira instância o habeas corpus impetrado contra ato de Procurador da República com atuação no primeiro grau de jurisdição.

Incumbe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nas ações de improbidade e nas ações civis públicas em que ele figure como réu.

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