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Q407388
Direito Penal
Não são efeitos da condenação automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença:
I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
II. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
III. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
IV. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Estão corretos somente os incisos:
I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
II. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
III. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
IV. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Estão corretos somente os incisos:
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