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Q406434

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406434 Direito Penal

A autorização para saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto:

Não encontra respaldo na Lei de Execução Penal.

Será concedida somente para fns de visita à família, desde que seja realizada nos fnais de semana.

Não será permitida se o preso for reincidente.

Será concedida por prazo não superior a 07 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 04 (quatro) vezes durante o ano.

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