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Q404303

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404303 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca de norma tributária que estabeleceu que, em determinadas circunstâncias, terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação será o sujeito passivo da obrigação tributária de ICMS, mesmo ainda não tendo ocorrido o fato gerador.

A esse fenômeno tributário dá-se o nome de responsabilidade de terceiros

A referida norma tributária estabeleceu a imediata restituição da quantia paga pelo terceiro responsável, no caso de o contribuinte de direito não conseguir vender o produto pelo preço presumido.

O fenômeno descrito acima é o da substituição tributária, matéria sobre a qual somente lei complementar pode dispor.

A responsabilidade nesse caso é pessoal e não poderá ser imputada ao substituído.

O fenômeno descrito acima não tem amparo em nenhuma norma tributária ou constitucional.

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