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Q399247

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399247 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual n^o 5.738/93, no conflito de jurisdição

incidem emolumentos e custas na proporção de 50% do valor mínimo previsto na respectiva tabela de custas.

incidem emolumentos, mas não incidem custas.

não incidem emolumentos, mas incidem custas.

incidem emolumentos e custas de acordo com a respectiva tabela de custas.

não incidem emolumentos e custas.

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