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Q397731

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397731 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pode-se afirmar que

não incide sobre a transmissão onerosa de contrato preliminar.

não incide sobre a constituição do direito do promissário comprador.

o seu lançamento é de ofício, com base no valor da operação.

lei municipal pode prever alíquotas progressivas com base no valor do imóvel.

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