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Q396529

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396529 Português

De acordo com o texto 2, o Termo Circunstanciado:

é um ato administrativo prévio com vistas a uma eventual instauração de processo penal.

consiste na ampla defesa do acusado.

é uma acusação penal detalhada.

define-se como sendo um processo, que inclui a acusação, a defesa e o contraditório.

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