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Ano: 2010
Banca:
ACAFE
Órgão:
PC-SC
Provas:
ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil
|
ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |
Q391541
Direito Penal
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
Neste sentido, e de acordo com a Lei que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, analise as afirmações a seguir.
l A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e poderá consistir em suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
ll As sanções administrativas, civil e penal não podem ser aplicadas cumulativamente. Por este motivo, o processo administrativo será sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
lll Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
lV Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.
V Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal, ou ambas, da autoridade culpada.
Todas as afirmações corretas estão em:
Neste sentido, e de acordo com a Lei que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, analise as afirmações a seguir.
l A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e poderá consistir em suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
ll As sanções administrativas, civil e penal não podem ser aplicadas cumulativamente. Por este motivo, o processo administrativo será sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
lll Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
lV Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.
V Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal, ou ambas, da autoridade culpada.
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