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Q391191

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391191 Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA:

Aos Estados-membros, é conferida competência para legislar concorrentemente sobre desapropriação por utilidade pública.

A desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social é de competência do ente político local.

A imissão provisória na posse de imóvel rural em processo de desapropriação para fins de reforma agrária condiciona-se à alegação de urgência.

A indenização na expropriação de propriedade rural em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas é paga em títulos da dívida agrária.

Os Municípios não se revestem de competência para desapropriar propriedade rural.

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