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Q390013

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Prova: CETRO - 2014 - CHS - Enfermeiro |

Q390013 Legislação Estadual

Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados em 3 graus de sigilo. Sobre esse assunto, baseando-se no Decreto Estadual nº 58.052/2012, assinale a alternativa correta.

Os documentos podem ser classificados como ultrassecretos e terão o prazo máximo de restrição de acesso de até 25 anos, que vigora a partir da data de sua produção.

Os documentos reservados são aqueles que possuem prazo máximo de restrição de acesso de 3 anos.

Os documentos semissecretos são aqueles que possuem prazo máximo de restrição de acesso de 5 anos, vigorando esse prazo a partir da data de sua produção.

Os documentos podem ser classificados como secretos e terão o prazo mínimo de restrição de acesso de 15 anos.

Os documentos que possuem prazo máximo de restrição de acesso vigora o prazo a partir da data do seu protocolo.

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