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Q389107

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389107 Direito do Consumidor

NÃO é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor:

Negativação do consumidor inadimplente, após sua prévia notificação.

Recusa à demanda dos consumidores na medida da disponibilidade do estoque.

Remessa de produto ou serviço sem prévia solicitação

Cobrança pelo orçamento, quando há avaliação do produto a ser consertado, independentemente de prévio aviso ao consumidor.

Colocação, no mercado de consumo, de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas técnicas.

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