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Q386636

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386636 Direito Processual Penal

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.

Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.

Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.

Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.

Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.

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