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Q386499 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, sem aumento de despesas, mediante.
Alternativas
Respostas
1: E