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Q381888

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381888 Direitos Humanos

O Pacto de San José da Costa Rica

permite o restabelecimento da pena de morte nos Estados.

declara que as pessoas condenadas a pena de morte não tem direito a anistia.

estabelece que as pessoas podem ser privadas da vida arbitrariamente.

permite a pena de morte nos delitos comuns conexos com os delitos comuns.

protege a vida desde a concepção.

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