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Q378897

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378897 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à alienação fiduciária em garantia de bens móveis, é correto afirmar:

Na sentença que julgar a ação de busca e apreensão improcedente, o Juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente ao dobro do valor originalmente financiado, atualizado, se o bem já houver sido alienado.

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor deverá propor ação autônoma para haver as perdas e danos sofridas, extinguindo-se o processo de busca e apreensão.

A mora contratual decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada, exclusivamente, pelo protesto do título.

Da sentença proferida na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente cabe apelação, a ser recebida no efeito suspensivo e devolutivo.

É cabível ao credor fiduciário a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, contra o devedor ou terceiro, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor fiduciante.

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