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Q371609

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371609 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta acerca dos registros públicos, de acordo com o entendimento do STJ.

Admite-se a alteração do registro de nascimento para inclusão do sobrenome do companheiro, mediante comprovação da união estável, por instrumento público, e anuência do companheiro cujo nome será adotado.

É reconhecida a possibilidade de alteração do prenome em caso de cirurgia de transgenitalização, sendo, contudo, vedada a retificação do sexo no assento de nascimento.

A ação de retificação de registro civil é a via correta para correção, na certidão de casamento, da atividade profissional.

Atingida a maioridade civil, o indivíduo terá prazo de um ano para alterar seu nome, ficando, a partir dessa data, impedido de fazê-lo, ainda que presente razão suficiente para gerar exceções à regra.

Menores, ainda que devidamente representados ou assistidos por seus pais, não podem postular retificação no registro civil, mesmo que por justo motivo.

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