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Q366229

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: IF-RO Provas: Makiyama - 2013 - IF-RO - Administrador | Makiyama - 2013 - IF-RO - Contador |

Q366229 Direito Administrativo

De acordo com a lei 8666/93, os contratos administrativos poderão ser rescindidos “unilateralmente” pela administração:

quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

quando conveniente a substituição da garantia de execução.

quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

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