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Q361285

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361285 Direito Ambiental

Sobre a repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta.

Os municípios podem legislar a respeito da proteção do patrimônio cultural local.

É competência exclusiva da União legislar sobre responsabilidade civil por dano ao meio ambiente.

É competência dos Estados o licenciamento de criadouros da fauna silvestre.

Para fins de licenciamento ambiental, compete aos conselhos estaduais de meio ambiente a definição de atividades potencialmente poluidoras de impacto local, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

A proteção dos sítios arqueológicos compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo inadmissível a demissão unilateral do encargo.

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