Questões de Concurso | Qconcursos.com

Q360831

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360831 Legislação Municipal

Ao Município Flores da Cunha, conforme o art. 13 da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, é vedado:

Contrair empréstimo externo com prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado e do Senado Federal.

Estabelecer igualdade tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estações de rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

Manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como impedir a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Dar fé aos documentos públicos.

, continue estudando de graça!

Você ainda pode utilizar recursos do QC de forma gratuita. Experimente!

Pratique resolvendo até 10 questões todos os dias!

Assista 1 aula de um curso preparatório todos os dias!

Veja comentários de até 10 questões todos os dias!

Veja todos os planos e recursos

⚡ A Promoção Relâmpago tá ON!

⚡ A Promoção Relâmpago tá ON!

Questões de Concurso Buscando por q360831

Foi encontrada 1 questão

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!