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Q360540

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360540 Direito Administrativo

À luz do disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

Qualquer cidadão tem legitimidade para interpor recurso administrativo.

As partes no processo administrativo podem transigir sobre a verdade dos fatos.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

É insuscetível de decadência o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

É vedada a reformatio in pejus nos processos administrativos de que resultem sanções.

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