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Q331505

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331505 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser concedida:

pela autoridade judiciária em qualquer fase do procedimento, até a publicação da sentença.

pela autoridade judiciária em qualquer fase do procedimento, até o trânsito em julgado da sentença.

pela autoridade judiciária ou pelo órgão colegiado competente, até o julgamento do recurso.

pelo Ministério Público, logo após iniciado o procedimento judicial.

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