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Q927559
Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do “teto constitucional”, concernentes aos limites máximos de
remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal definiu, em decisão
proferida em regime de repercussão geral, que
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