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Q926019

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |

Q926019 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não é impugnável por ação rescisória a decisão que

julga procedente pedido formulado pelo Ministério Público em ação civil pública.

acolhe antecipadamente um dos dois pedidos formulados, sem prejuízo do prosseguimento do feito, rumo à fase instrutória, para o futuro julgamento do outro pedido.

julga procedente pedido formulado em mandado de segurança.

julga procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

pronuncia a prescrição da pretensão deduzida em ação condenatória proposta em face da Fazenda Pública.

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