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Q904063

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904063 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

O período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual.

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

Dependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares.

Uma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria.

A equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.

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