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Q904013
Direito Penal
Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um
fato criminoso punível com pena privativa de
liberdade previsto em lei temporária, sendo no
dia 05 de dezembro de 2016 condenado a 5
(cinco) anos de reclusão. No ano seguinte
decorreu o período de sua duração, findando-se
a citada lei no dia 31 de dezembro de 2017.
Em relação à aplicação da lei penal indique a
opção CORRETA.