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Q878207

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878207 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de

agravo de instrumento cuja finalidade seja impugnar decisão interlocutória que tenha determinado a exclusão de litisconsorte.

apelação intempestiva, mesmo que o juízo reconheça erro em sua sentença pela improcedência liminar do pedido.

agravo interno, sob pena de usurpação de competência de órgão colegiado.

recurso especial sobrestado que se submeta ao regime jurídico dos recursos repetitivos.

recurso contra decisão de natureza interlocutória prolatada, em primeiro grau, na fase de execução.

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