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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ABIN
Prova:
CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Área 1 |
Q874385
Direito Internacional Público
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não
é possível a responsabilização, em território brasileiro, de
Estado estrangeiro por ato de guerra, por tratar-se de
manifestação de ato de império.