Suponha que o Chefe do Executivo do Estado do Amazonas tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto da lei orçamentária
relativa ao exercício de 2018 e que o mesmo contenha, entre as dotações consignadas, uma de caráter global destinada
a suportar possíveis majorações de custos em contratos de infraestrutura em curso. Considerando os preceitos constitucionais
e legais que regem o orçamento público, bem como os princípios que o informam, tal circunstância afigura-se