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Q866674

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866674 Direito Civil

De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei

nova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.

revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada inconstitucional em controle difuso.

revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência.

nova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.

nova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma matéria.

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