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Q859516

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859516 Legislação Federal

São atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – :

expedir normas, extinguir e autorizar a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, tudo mediante ratificação do Ministério das Telecomunicações.

deliberar, na esfera administrativa, o que se refere à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos, após ouvida a Consultoria do Ministério das Telecomunicações.

reprimir infrações dos direitos dos usuários, desde que provocadas pelo consumidor.

exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações e destas com seus consumidores.

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