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Q857153

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857153 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

garantir o relaxamento de prisão.

anular ato lesivo ao patrimônio público.

sustar violência contra a liberdade de locomoção.

assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.

exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.

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