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Q854309 Direito Constitucional

A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.


Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública configurará crime de responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Alternativas
Respostas
1: C