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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TST
Prova:
FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa |
Q852866
Direito Administrativo
Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos
para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência
legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de